Na última reunião ordinária 1da Câmara Municipal de Carandaí dia 31/03/2025, os vereadores discutiram o veto do Executivo em relação ao subsídio destinado a eles e alegaram terem sido desrespeitados pelo prefeito, pela população e pela imprensa local. Esta redação, que manifestou apoio ao veto por meio das redes sociais, optou por não abordar o tema de forma aprofundada neste canal, considerando o resultado amplamente positivo da decisão.
No entanto, torna-se relevante trazer à tona uma questão levantada pelo vereador Gilmar: o uso de sua imagem, e de imagens das sessões legislativas, por veículos de comunicação, sem autorização prévia.
A declaração do vereador gerou questionamentos importantes sobre os limites legais para a divulgação de imagens de sessões públicas. Segundo o atual Regimento Interno da Câmara Municipal de Carandaí, não há dispositivos que regulamentem especificamente a captação ou o uso de imagens durante as sessões legislativas. Essa ausência normativa indica que não existem, até o momento, restrições formais por parte da própria Câmara sobre essa prática, o que pode evidenciar desconhecimento legislativo por parte de quem contesta o uso.
Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XIV, garante o direito de acesso à informação. O artigo 37 reforça o princípio da publicidade na administração pública, determinando que todos os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis à sociedade.
A liberdade de imprensa é um dos pilares da democracia, garantindo que a sociedade seja informada sobre assuntos de interesse coletivo. As sessões da Câmara Municipal, por serem públicas, devem estar sujeitas à divulgação e ao escrutínio da população. A cobertura midiática desses eventos contribui diretamente para a transparência e a fiscalização das atividades parlamentares.
Dessa forma, não há respaldo legal para proibir a captação e o uso de imagens dessas sessões por veículos de comunicação, sem necessidade de autorização prévia. Pelo contrário, a divulgação desses registros fortalece a democracia ao permitir o controle social e garantir que os atos públicos estejam ao alcance da população.
Assista a transmissão pública no Canal da Câmara Municipal de Carandaí – clicando aqui
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