A questão do transporte para estudantes em Carandaí/MG tem sido um tema central de discussão e preocupação ao longo dos anos, enfrentando desafios legais, financeiros e administrativos. Esse debate é moldado pelas diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que organiza o sistema educacional brasileiro e estabelece que os municípios têm prioridade na educação infantil (creches e pré-escolas) e no ensino fundamental (1º ao 9º ano). Em Minas Gerais, a aplicação da LDB segue esse princípio, com os municípios sendo responsáveis por garantir o acesso e a qualidade nesses níveis de ensino.
Conforme a LDB, a prioridade dos municípios é garantir:
- Educação Infantil: Creches para crianças de 0 a 3 anos e pré-escolas para crianças de 4 e 5 anos.
- Ensino Fundamental: Educação gratuita e obrigatória, com foco na alfabetização e no desenvolvimento de competências básicas.
Além disso, cabe aos municípios oferecer transporte escolar, merenda e infraestrutura escolar para garantir a permanência dos alunos. No entanto, quando se trata de estudantes de cursos técnicos e superiores, como em Carandaí, o transporte escolar deixa de ser uma obrigação legal e se torna um desafio extra, considerando as restrições orçamentárias e prioridades definidas pela LDB.
Histórico do transporte estudantil em Carandaí
Carandaí já teve um sistema robusto de transporte para estudantes de cursos técnicos e superiores, com 13 ônibus escolares atendendo rotas intermunicipais, todos sob a responsabilidade da prefeitura. Esse serviço foi fundamental para centenas de alunos, incluindo esta redatora, que utilizou o transporte entre 2009 e 2013. No entanto, em 2018, o Ministério Público questionou a legalidade e os custos do serviço, argumentando que a prioridade municipal deveria estar nos níveis de ensino obrigatório, como a educação infantil e fundamental.
Os gastos da prefeitura, que ultrapassavam R$ 1 milhão por ano para manter o transporte de cerca de 600 estudantes, foram considerados incompatíveis com as obrigações legais e financeiras do município. Como consequência, o Ministério Público indicou que poderia haver suspensão do serviço, o que gerou protestos e articulações por parte dos estudantes para buscar soluções alternativas.
Em 2022, a prefeitura instituiu o auxílio-transporte, com base na Lei Nº 2459/2022, como uma forma de mitigar os impactos da suspensão do transporte. Essa iniciativa permitiu repasses financeiros aos estudantes, conforme a disponibilidade orçamentária.
Promessas e Desafios Atuais
Durante as promessas de campanha, a atual administração assumiu o compromisso de retomar o transporte estudantil. Contudo, não foi realizada uma análise aprofundada da viabilidade legal e financeira dessa proposta. A realidade impõe barreiras significativas: a LDB, somada às restrições orçamentárias, prioriza outras áreas da educação básica.
O atual prefeito, Kiko, anunciou recentemente um “novo” projeto de auxílio aos estudantes. Segundo ele, será oferecido um repasse de R$300,00 para custear as despesas de transporte, e os alunos interessados deverão se cadastrar em breve. Além disso, um decreto regulamentando o projeto será publicado em breve, prometendo simplicidade e pouca burocracia. O prefeito também destacou que não há cadastros atualizados das linhas de transporte, razão pela qual sua equipe está mapeando rotas e quantificando a demanda.
Porém, cabe esclarecer os fatos a pedido de nossa audiência. Embora o anúncio tenha sido feito como um “novo projeto”, o auxílio-transporte já vinha sendo oferecido pela administração anterior, agora com um pequeno reajuste no valor. O que a população aguarda são as mesmas diretrizes e a publicação de um edital que garanta a continuidade do programa.
A declaração do atual prefeito sobre a ausência de cadastros gerou preocupações entre os moradores, especialmente em relação à transição de governo. É importante destacar que, em momento algum, foi afirmado que a atual administração não possui o cadastro dos estudantes que recebiam o auxílio anteriormente. A declaração se refere à ausência de cadastro atualizado das linhas de transporte, que atualmente são de responsabilidade de serviços privados, devido à suspensão do transporte público municipal para essa modalidade.
Como já discutido anteriormente, a linguagem pode ser usada de forma a distorcer os fatos. Portanto, é essencial uma comunicação clara e objetiva, tanto da administração quanto da imprensa, para evitar interpretações equivocadas e fomentar a transparência.
Apesar disso, é importante reconhecer os esforços da administração atual em não deixar os estudantes sem auxílio. O cadastramento e o repasse financeiro, embora não sejam soluções ideais, demonstram sensibilidade às necessidades dos alunos.
A Urgência
Embora reconheçamos as dificuldades e barreiras legais envolvidas, o transporte estudantil para cursos técnicos e superiores deve ser tratado como uma pauta urgente.
A continuidade desse serviço, em qualquer formato possível, é essencial para garantir o acesso à educação e o desenvolvimento social e econômico dos jovens de Carandaí.
Espera-se que a administração atual busque alternativas viáveis e estruturadas para superar esses desafios e que o transporte dos estudantes deixe de ser apenas uma promessa para se tornar uma realidade concreta e justa.
